As câmeras de gravação e a decisão do STF

Os recentes casos de violência da PM de São Paulo, flagrados em vídeos (a imagem de um PM atirando um homem de uma ponte, como se fosse um saco de lixo, foi a mais dramática), levaram o assunto sobre câmeras de gravação ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Na última segunda-feira, a pedido da Defensoria Pública de São Paulo, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, determinou o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais de São Paulo, mas com um importante adendo: Barroso decidiu manter o modelo atual de gravação ininterrupta das câmeras e o seu acionamento automático.

"O Estado de São Paulo – afirmou a Defensoria Pública – vive uma de suas mais graves crises de segurança da sua história recente, provocada pela sucessão de casos de violência policial, somados ao incentivo ao uso da força e à desestruturação de políticas de controle de tal emprego, como a política de câmeras operacionais".

É de certa maneira fácil entender e explicar o aumento da violência e da letalidade pelas polícias de São Paulo, com ênfase sobre a Polícia Militar. O governador Tarcísio de Freitas é, com certeza, um dos maiores responsáveis pelo crescimento recente de ambas.

É verdade que o governador, depois de ter assistido aos vídeos, declarou à imprensa que estava "completamente errado" sobre câmeras de PMs. Como disse em seu pedido de desculpas, ele "tinha uma visão equivocada" sobre tais câmeras. E confessou, com veemência, que "era uma pessoa que estava completamente errada".

Por enquanto, o governador de São Paulo apenas declarou que voltou atrás em alguns dos seus conceitos. Suas declarações foram feitas dois dias após circularem as imagens, repito, de um PM jogando um homem de uma ponte. Essa atitude não significa que, daqui pra frente, ocorrerão mudanças significativas em seu governo.

Só para lembrar, leitor, houve outra vítima recente, de nome Gabriel Renan da Silva Soares, 26. Depois de ele roubar pacotes de sabão em pó de um mercado, um policial à paisana, mas armado, disparou 11 tiros em Soares, que não estava armado, assassinando-o pelas costas na porta do mercado. A Justiça já decretou a prisão preventiva do policial, após denúncia do Ministério Público de São Paulo.

Em março deste ano, ao ser abordado pela imprensa sobre providências contra irregularidades cometidas por policiais em SP, o governador respondeu assim: "Pode ir na Liga da Justiça, pode ir na ONU, no raio que o parta, que eu não tô nem aí". Todos nós ouvimos e vimos essas declarações estapafúrdias, negadas agora pelo seu autor.

Tarcísio de Freitas está arrependido do que declarou há meses, mas reafirmou que Guilherme Derrite permanecerá à frente – uma decisão irrefletida – da Segurança Pública. "O discurso de segurança jurídica não pode ser confundido com salvo-conduto para fazer qualquer coisa. Tem uma hora que a gente tem que chamar a corporação", disse.

Não se combate crime cometendo crime, governador!