O Congresso Nacional entra, nesta semana, nos últimos dias antes do recesso parlamentar. Os trabalhos serão paralisados oficialmente a partir de 23 de dezembro e só retornarão em agosto. Antes, porém, há na pauta projetos que fazem mudanças estruturais e são tratados com prioridade.
Um dos principais é o pacote de corte de gastos apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que está na Câmara dos Deputados. Financiados pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os textos são uma tentativa de economizar R$ 70 bilhões até 2026.
As mudanças vão da criação de uma trava para o crescimento do salário mínimo até restrições ao pagamento do abono salarial. Por tocar em políticas que são bandeira de Lula, o tema enfrenta resistência até dentro da base aliada. Além disso, passa por dificuldades de articulação por conta do entrave das emendasparlamentares.
Duas das três propostas do pacote já têm relator escolhido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e serão tratados diretamente no plenário, que reúne os 513 deputados. Se aprovados, os projetos serão enviados para o Senado para análise ainda nesta semana.
Para tentar esgotar as pendências da Câmara, Lira cancelou o funcionamento de todas as comissões temáticas para que os deputados se dediquem exclusivamente ao plenário e convocou sessão já para a tarde desta segunda-feira (16). A pauta, no entanto, ainda não foi divulgada.
Outro tema nas mãos de Lira é o da regulamentação da reforma tributária. O texto foi aprovado na última semana pelo Senado, mas mudanças feitas pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), obrigaram um novo aval dos deputados.
A proposta trata sobre a incidência de impostos sobre determinados produtos, alíquotas diferenciadas e definição de cashback, entre outros. Na Câmara, o relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), deve se debruçar sobre uma garantia para que a alíquota tributária geral não passe de 26,5%.
O Senado não tem uma lista pequena de pendências. A renegociação das dívidas dos Estados, aprovada na última semana pela Câmara, ainda precisa de uma última análise dos senadores antes de ir para sanção de Lula.
O texto cria o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados com a União (Propag) para substituir o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A mudança atende às reclamações dos Estados que contraíram dívidas bilionárias e impagáveis com a União.
O Propag atenderia aos interesses de Minas Gerais, que tem uma dívida de R$ 160 bilhões. Outros três Estados também aparecem na lista dos maiores devedores da União: Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. O quarteto acumula débitos da ordem de R$ 765 bilhões.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou a intenção de votar antes do recesso o projeto de lei que proíbe o uso de celulares e outros aparelhos eletrônicos portáteis no ambiente escolar. A regra se aplicará às escolas públicas e às particulares, da educação infantil ao nível médio.
A proposta limita a proibição ao uso, permitindo, assim, que os estudantes levem celulares às escolas. Há duas hipóteses de autorização para uso: com autorização do professor para fins pedagógicos e para alunos que necessitam dos equipamentos por questões de saúde ou acessibilidade.
Antes da pausa nos trabalhos, parlamentares devem aprovar o Orçamento da União para 2025. Estão pendentes tanto a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), que trata sobre as bases dos gastos públicos, quanto a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é a peça que informa o que deve ser despesa e o que deve ser receita.
O Orçamento ainda tem que ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e será analisado, por último, em uma sessão conjunta da Câmara e do Senado que será realizada até sexta-feira (20).