Com o retorno das atividades no Congresso, a regulamentação da reforma tributária volta aos holofotes. Não por acaso, as mudanças no sistema de impostos nacional figuram no topo da lista de prioridades econômicas entregues pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Embora as medidas só comecem a entrar em vigor em 2027, o governo tem muito interesse em avançar com a regulamentação, pois contribuirá para o crescimento econômico a longo prazo.
Aprovada e promulgada no fim de 2023, a reforma tributária promete simplificar o complexo sistema de impostos sobre o consumo do Brasil, mas também levanta dúvidas sobre impactos no bolso dos brasileiros, na busca por eficiência e justiça fiscal.
Com mudanças que incluem a substituição de tributos federais, estaduais e municipais por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o consumidor e empresários ainda têm receio sobre qual produto ou serviço pode ficar mais caro.
A reforma unifica tributos federais, estaduais e municipais em IVA dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse novo sistema visa, entre outras finalidades, acabar com a guerra fiscal entre estados e municípios, reduzir a burocracia e tornar a cobrança de impostos mais transparente.
"Aguardada há quase quatro décadas, a reforma tributária aprovada e promulgada pelo Congresso foi uma conquista importantíssima para assegurar um novo ambiente de negócios para os investidores, mas também para os contribuintes brasileiros, especialmente os mais pobres", afirmou o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária.
Segundo ele, entre os principais avanços do novo modelo tributário estão a simplificação, a segurança jurídica e a justiça social.
"O novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) substituirá cinco antigos impostos: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Essa simplificação permitirá que o contribuinte saiba exatamente o quanto está pagando de imposto em cada produto que compra ou consome", explicou o parlamentar.
Um dos pontos importantes da regulamentação da reforma tributária diz respeito aos produtos e serviços sobre os quais incidirão as alíquotas. Itens da cesta básica, por exemplo, terão isenção total de impostos. Já produtos como veículos, loterias, bebidas alcoólicas e cigarros serão sobretaxados pelo imposto do pecado.
Outra novidade à vista é o cashback — dinheiro que é devolvido à população mais vulnerável, cadastrada no CadÚnico. Os impostos devolvidos serão utilizados para o pagamento de serviços essenciais. "A parcela da população de baixa renda terá o imposto de determinados produtos devolvidos, como no caso dos serviços de água, esgoto, energia elétrica, gás, internet e telefonia.