O governo de Minas Gerais protocolou, nesta quinta-feira (14), dois projetos de lei na Assembleia Legislativa (ALMG) visando à privatização da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
A ideia da gestão de Romeu Zema (Novo) é transformar a Cemig em uma corporação, modelo em que a empresa deixa de ter um controlador definido.
- Atualmente, o estado possui 50,97% das ações ordinárias (com direito a voto) e nenhuma ação preferencial (sem direito a voto, mas com preferência no recebimento de dividendos) e detém, ao todo, 17,04% das ações da Cemig. Como é dono da maior parte das ações ordinárias, mantém o controle da companhia.
- Com a transformação da Cemig em corporação, o governo deixaria de controlá-la.
- O projeto de lei protocolado na ALMG prevê a criação de uma ação preferencial de classe especial, de propriedade do poder público, que daria poder de veto. No entanto, esse poder somente pode ser exercido se o estado mantiver pelo menos 10% do capital social total da Cemig.
Em relação à Copasa, o objetivo do Executivo é promover a desestatização da companhia, que consiste necessariamente na alienação total ou parcial de participação societária. O PL da Copasa também prevê poder de veto ao estado, desde que ele detenha no mínimo 10% do capital social da companhia.
Atualmente, o governo de MG tem 50,03% do capital social da Copasa.
"No caso da Copasa, mesmo com a venda total, há uma série de restrições que estão sendo impostas na proposta que a gente está trabalhando", disse Simões.
A intenção do governo Zema é que, paralelamente à tramitação dos dois projetos de lei na ALMG, os deputados analisem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) protocolada pelo estado em agosto de 2023 que visa facilitar o processo de privatização.
Atualmente, a Constituição estadual exige votos favoráveis de três quintos dos membros da ALMG para aprovação de lei que autorize a alteração da estrutura societária de empresas públicas ou a alienação das ações que garantam o controle pelo estado. A PEC revoga esse dispositivo, para que sejam necessários apenas votos favoráveis de maioria simples dos parlamentares.
Além disso, a Constituição de MG determina que a desestatização de empresas públicas de energia elétrica e saneamento básico seja submetida a referendo popular. A PEC desobriga o estado a realizar consulta popular sobre as privatizações.
"Para nós, continua fazendo mais sentido para o povo de Minas Gerais que a exigência do referendo seja retirada da Constituição antes da votação das leis. Mas, se a Assembleia concluir ao longo dos próximos meses que é melhor aprovar a privatização e submeter a referendo, nós estamos prontos para isso", afirmou Mateus Simões.