A Justiça de Minas Gerais publicou o edital de recuperação judicial da 123 Milhas. O documento contém o site que convoca os mais de 800 mil credores do grupo e determina que as habilitações ou divergências de créditos sejam feitas exclusivamente por meio da plataforma da administração judicial.
A publicação também estabelece que, devido à grande quantidade de pessoas a serem compensadas, o prazo para a verificação dos créditos será computado em dobro, com o objetivo de assegurar um trâmite organizado e acessível a todos.
Com isso, os credores têm 30 dias, contados a partir do último 24 de outubro, quando o edital foi publicado, para preencher o formulário de habilitação ou contestação dos créditos listados.
A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) preparou uma cartilha com orientações para os consumidores lesados que têm valores a receber.
O documento foi elaborado pela Coordenadoria Estratégica de Tutela Coletiva do órgão, que conduz a ação civil pública ajuizada para buscar indenização aos clientes.
Segundo a Defensoria Pública, a fase atual, em que os consumidores podem solicitar inclusão na lista de credores ou correção de inconsistências, é extrajudicial, e não é necessário contratar advogados.
Veja as principais orientações da cartilha e tire suas dúvidas:
Todas as pessoas que têm valores a receber de 123 Milhas ou HotMilhas por contratos celebrados até 29 de agosto de 2023. Esse grupo inclui, entre outros, clientes que não receberam passagens aéreas compradas ou tiveram reservas de hospedagens canceladas e consumidores que possuem créditos ou reembolsos ainda não quitados.